Cidadão de segunda Classe?

Trinta e Sete direitos negados a casais formados por pessoas do mesmo sexo:

• Não podem se casar no civil
• Não têm reconhecida a união estável
• Não adotam sobrenome do parceiro
• Não podem somar renda para aprovar financiamentos.
• Não somam renda para alugar imóvel
• Não inscrevem parceiro como dependente de servidor público (admissível em diversos níveis da Administração).
• Não podem incluir parceiros como dependentes no plano de saúde
• Não participam de programas do Estado vinculados à família
• Não inscrevem parceiros como dependentes da previdência (atualmente aceito pelo INSS)
• Não podem acompanhar o parceiro servidor público transferido (admissível em diversos níveis da Administração)
• Não têm a impenhorabilidade do imóvel em que o casal reside
• Não têm garantia de pensão alimentícia em caso de separação (posição controversa no Judiciário, havendo diversos casos de concessão)
• Não têm garantia à metade dos bens em caso de separação (quanto aos bens adquiridos onerosamente, têm direitos pois constituíam sociedade de fato. Contudo, não há que se falar em meação de bens)
• Não podem assumir a guarda do filho do cônjuge
• Não adotam filhos em conjunto
• Não podem adotar o filho do parceiro
• Não têm licença-maternidade para nascimento de filho da parceira
• Não têm licença maternidade/ paternidade se o parceiro adota filho
• Não recebem abono-família
• Não têm licença-luto, para faltar ao trabalho na morte do parceiro
• Não recebem auxílio-funeral
• Não podem ser inventariantes do parceiro falecido
• Não têm direito à herança (precisam de previsão testamentária, mas quanto aos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, há sociedade de fato, recebendo o sobrevivente a sua parte)
• Não têm garantida a permanência no lar quando o parceiro morre
• Não têm usufruto dos bens do parceiro (precisam de previsão testamentária)
• Não podem alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime
• Não têm direito à visita íntima na prisão (visitas autorizadas por grande parte do Judiciário)
• Não acompanham a parceira no parto
• Não podem autorizar cirurgia de risco
• Não podem ser curadores do parceiro declarado judicialmente incapaz (grande parte do Judicíario admite o exercício da curatela pelo parceiro, mas não é possível que este promova a interdição)
• Não podem declarar parceiro como dependente do Imposto de Renda (IR)
• Não fazem declaração conjunta do IR
• Não abatem do IR gastos médicos e educacionais do parceiro
• Não podem deduzir no IR o imposto pago em nome do parceiro
• Não dividem no IR os rendimentos recebidos em comum pelos parceiros
• Não são reconhecidos como entidade familiar, mas sim como sócios
• Não têm suas ações legais julgadas pelas varas de família. (questão em fase de mudança jurisprudencial)

OBS: Alguns desses direitos são "concedidos" ou reconhecidos, mas somente por força de ação judicial. Ou seja, eles não existem como lei, não estão previstos e ficam na dependência de quem julga.

UPDATE:

Em tempos onde se comenta muito sobre Uganda, vale lembrar que essa não é a primeira lei e nem o primeiro país a criminalizar a homossexualidade. OITENTA páises criminalizam de maneira mais ou menos brutal a homossexualidade:

África
Argélia, Angola, Botsuana, Burundi, Camarões, Comores, Egito, Eritréia, Etiópia, Gâmbia, Gana, Guiné, Quênia, Lesoto, Libéria, Líbia, Malaui, Mauritânia (pena de morte), Maurício, Marrocos, Moçambique, Namíbia, Nigéria (pena de morte em alguns estados), São Tomé e Príncipe, Senegal, Ilhas Seychelles, Serra Leoa, Somália, Sudão (pena de morte), Suazilândia, Tanzânia, Togo, Tunísia, Uganda, Zâmbia, Zimbábue

Ásia
Afeganistão, Bangladesh, Butão, Brunei, Burma, Índia, Irã (pena de morte), Kuwait, Líbano, Malásia, Maldivas, Omã, Paquistão, Qatar, Arábia Saudita (pena de morte), Cingapura, Sri Lanka, Síria, Turcomenistão, Emirados Árabes Unidos, Uzbequistão, Iêmen (pena de morte), e a Faixa de Gaza, na região da Palestina

Europa
República Turca do Chipre do Norte (não reconhecida internacionalmente)

América do Norte
Antígua e Barbuda, Barbados, Belize, Dominica, Granada, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trinidad e Tobago

América do Sul
Guiana

Oceania
Kiribati, Nauru, Palau, Papua Nova Guiné, Samoa, Ilhas Salomão, Tonga, Tuvalu; e Ilhas Cook, associadas à nova Zelândia


E para não falar apenas de coisas ruins, ontem, numa decisão história o Superior Tribunal de Justiça reconheveu o direito de um casal de lésbicas de adotar em conjunto seus dois filhos. Ainda falta a decisão do Supremo, mas é um marco histórico na justiça Brasileira.